Superendividamento e concessão de crédito: quando o banco pode ser responsabilizado?

É nesse cenário que surge o superendividamento.

Mas a responsabilidade é sempre apenas do consumidor? E quando a instituição financeira concede crédito sucessivamente, sem avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do cliente?

Essas questões ganharam importância com a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou regras específicas para a prevenção e o tratamento do superendividamento. 

O que é superendividamento?

Nem toda pessoa que possui dívidas está superendividada. Ter um financiamento, utilizar o cartão de crédito ou contratar um empréstimo não significa, por si só, estar nessa situação.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há superendividamento quando a pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. 

Em termos simples, as dívidas passam a consumir parcela tão significativa da renda que o consumidor deixa de conseguir preservar recursos para suas necessidades básicas.

A proteção não se aplica às dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, aos contratos celebrados dolosamente com a intenção de não pagar e à aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor. 

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial corresponde aos recursos necessários para que o consumidor preserve condições básicas de subsistência e uma vida digna.

A Lei nº 14.181/2021 determinou que a preservação do mínimo existencial deve ser observada na concessão de crédito e na repactuação das dívidas. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. 

Como o tema envolve regulamentação específica e controvérsias constitucionais submetidas ao Supremo Tribunal Federal, recomenda-se conferir a legislação e a jurisprudência atualizadas antes da publicação de qualquer afirmação sobre o valor numérico do mínimo existencial.

Quando o pagamento das dívidas consome recursos necessários à subsistência, o problema deixa de ser apenas financeiro e passa a envolver a preservação da dignidade do consumidor.

O crédito é um direito, mas precisa ser concedido de forma responsável

O crédito possui função econômica relevante. Ele permite a aquisição de bens, o financiamento de necessidades e a organização da vida financeira.

O problema não está na existência do crédito, mas na forma como ele é oferecido e concedido.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece deveres específicos para os fornecedores. Entre eles estão a prestação de informações claras sobre a operação, seus custos, juros, encargos e consequências do inadimplemento.

Também cabe ao fornecedor avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito. 

Assim, a instituição financeira não deve considerar apenas a possibilidade de liberar o dinheiro, mas também a capacidade de pagamento de quem contrata a operação.

E quando o banco concede vários empréstimos?

Uma pessoa pode contratar um empréstimo e pagá-lo regularmente. Depois, contratar outra operação, utilizar o limite do cartão e, posteriormente, contratar novo crédito para quitar uma dívida anterior.

Quando esse ciclo se repete, o consumidor pode chegar a uma situação em que parcela substancial de sua renda está comprometida.

A existência de vários contratos, entretanto, não significa automaticamente que houve irregularidade. É necessário examinar a forma como cada operação foi oferecida, as informações prestadas, a capacidade financeira do consumidor e a eventual existência de falha na avaliação do crédito.

Também é importante distinguir o empréstimo consignado do empréstimo comum com desconto em conta-corrente.

No julgamento do REsp 1.863.973/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando houver autorização prévia do mutuário. O Tribunal também afastou a aplicação analógica da margem consignável própria dos empréstimos descontados diretamente em folha. REsp 1.863.973/SP, 2022. 

O banco pode ser responsabilizado pelo superendividamento?

A resposta depende das circunstâncias do caso concreto.

O simples fato de o consumidor possuir várias dívidas não é suficiente para responsabilizar a instituição financeira. A responsabilização pode ser discutida quando houver descumprimento dos deveres legais de informação, esclarecimento ou avaliação responsável do crédito.

O art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o descumprimento desses deveres poderá acarretar a redução dos juros e encargos, a dilação do prazo de pagamento e outras consequências, inclusive indenização por perdas e danos patrimoniais e morais. 

Isso não significa que toda situação de superendividamento gere automaticamente direito à indenização. É necessário demonstrar a conduta inadequada do fornecedor, o dano e a relação entre a falha e o agravamento da situação financeira do consumidor.

A responsabilidade do banco é automática?

Não.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 

Esse entendimento, contudo, não transforma toda dívida bancária em ilícito nem dispensa a análise da conduta concreta da instituição financeira.

Em cada caso, devem ser examinados, entre outros aspectos:

• a situação financeira do consumidor no momento da contratação;
• as informações fornecidas pelo banco;
• a existência de consulta e análise de dados de crédito;
• a quantidade e a sucessão das operações;
• o comprometimento da renda;
• a existência de fraude, abuso ou pressão para contratar;
• o dano efetivamente suportado pelo consumidor.

Superendividamento pode gerar dano moral?

Pode, mas não automaticamente.

O dano moral dependerá da demonstração de que a conduta da instituição financeira ultrapassou os efeitos normais do inadimplemento ou da dificuldade financeira e atingiu concretamente direitos da personalidade do consumidor.

A mera existência de múltiplos empréstimos ou o comprometimento elevado da renda não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral. É necessário verificar se houve falha do fornecedor, abuso na concessão do crédito ou outra conduta ilícita.

Por isso, a análise deve considerar a situação individual do consumidor, os documentos contratuais, a forma de contratação, as informações prestadas e as consequências concretas do comportamento da instituição financeira.

E se o consumidor tiver dívidas em vários bancos?

O superendividamento frequentemente envolve mais de uma instituição financeira. Nesses casos, a situação deve ser analisada de maneira global, e não a partir de uma única dívida.

A Lei nº 14.181/2021 criou o procedimento de repactuação de dívidas. O consumidor pode requerer audiência conciliatória com a presença dos credores e apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. 

O não comparecimento injustificado do credor pode acarretar a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição ao plano de pagamento, observadas as condições legais. 

A fase conciliatória também pode ser conduzida por órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 104-C do Código de Defesa do Consumidor. 

Se não houver acordo com algum dos credores, o consumidor poderá requerer a instauração do processo por superendividamento, destinado à revisão e à integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 

Ficam excluídas do procedimento, entre outras, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. 

O consumidor também precisa agir de boa-fé

A proteção legal não representa perdão automático das dívidas.

A legislação exige que o consumidor esteja de boa-fé. O sistema protege quem se encontra efetivamente impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, e não quem contrai obrigações deliberadamente sem intenção de pagar.

Também é importante diferenciar o superendividamento de uma dificuldade financeira temporária. A caracterização da situação depende da análise da capacidade de pagamento e do comprometimento da renda, considerando as circunstâncias concretas do consumidor.

O que fazer diante de uma situação de superendividamento?

O primeiro passo é reunir todos os documentos relacionados às dívidas, incluindo contratos, faturas, extratos, comprovantes de renda e demonstrativos das parcelas.

Depois, é necessário identificar:

• o valor total das dívidas;
• as taxas de juros e os encargos;
• o valor das parcelas;
• o percentual da renda comprometido;
• os recursos disponíveis para as despesas essenciais;
• a existência de descontos em folha ou em conta-corrente;
• as informações fornecidas pela instituição financeira no momento da contratação.

A partir dessa análise, pode ser possível buscar uma solução negociada ou utilizar o procedimento legal de repactuação.

Se houver indícios de concessão irresponsável de crédito ou falha no dever de informação, também será necessário examinar os contratos e a conduta da instituição financeira. Cada situação exige análise individualizada.

Conclusão

O crédito pode ser instrumento importante para o consumidor, mas sua concessão deve observar deveres de informação, transparência e avaliação responsável da capacidade financeira.

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, além de assegurar a preservação do mínimo existencial na concessão e na repactuação das dívidas. 

Quando esses deveres são descumpridos e a conduta da instituição financeira contribui para o agravamento da situação do consumidor, podem ser discutidas consequências como a redução de juros e encargos, a dilação do prazo de pagamento e eventual indenização, desde que demonstrados os requisitos legais. 

A existência de dívidas, de vários contratos ou de inadimplemento, contudo, não gera automaticamente responsabilidade do banco. A conclusão depende da análise da conduta do fornecedor, da capacidade financeira do consumidor, das informações prestadas e dos danos efetivamente comprovados.

No fim, a questão não é impedir o acesso ao crédito, mas garantir que ele seja concedido de maneira responsável, transparente e compatível com a capacidade financeira de quem o contrata.

Porque o crédito deve ser instrumento de realização, e não porta de entrada para uma dívida que comprometa a dignidade do consumidor.

Ana Claudia Maccari
Advogada – OAB/MT 28.094

Referências

BRASIL. Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

BRASIL. Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.

BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.863.973/SP. Segunda Seção. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 9 mar. 2022. Publicação no DJe em 15 mar. 2022